Carlos Neder - Mailing
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| Boletim Cidadania Ativa |
São Paulo, Terça-feira, 20 de Outubro de 2009 |
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| [TESTE KBR] RECADO DO NEDER [TESTE KBR] |
[TESTE KBR]
CONTROLE PÚBLICO OU CONTROLE SOCIAL?
Há quem confunda os dois conceitos, de tanto que o segundo foi usado em nome do primeiro! Tornou-se hábito denominar de controle social o que seria, rigorosamente, controle público. A ciência política define controle social como sendo um conjunto de ações e métodos utilizados pelo Estado para subjugar a vontade popular e torná-la submissa às conveniências e aos objetivos de quem está exercendo o poder, seja no Executivo, Legislativo ou Judiciário. Por sua vez, o controle público seria exercido com maior autonomia pela sociedade organizada para redefinir o modo de atuação do Estado, democratizar a produção e implementação de políticas públicas e colocá-los a serviços do interesse coletivo. A sociedade é plural e os interesses são muitas vezes divergentes, mas isso não impede que se formem maiorias numa dada correlação de forças. E as minorias devem ter assegurado o seu direito à representação.
Dessa forma, o controle público está relacionado à convicção de que a democracia direta e a democracia participativa devem se somar à representativa, de modo a promover a reforma do Estado e impregná-lo da vontade popular. Gestão compartilhada, co-gestão, iniciativas populares de leis, plebiscitos, referendos e colegiados de fiscalização e de democratização do exercício do poder não deveriam ser exceção e sim naturais no processo democrático. Porém, não é o que ocorre em diferentes governos. Pior ainda naqueles de perfil conservador e autoritário, como é o caso dos governos do PSDB e DEM, no estado e na cidade de São Paulo. O veto e a Adin (Ação de Direta de Inconstitucionalidade) adotados pelos governadores Alckmin e Serra em face da aprovação da lei dos Conselhos Gestores da Saúde é exemplo típico no plano estadual.
Na capital, a recente eleição do Conselho Municipal de Habitação é prova eloquente do desprezo pela prática do controle público e do uso da máquina em favor do controle social – com a prefeitura alugando ônibus, pagando pelo voto e constrangendo os representantes e apoiadores das chapas adversárias – segundo denúncias de pessoas que participaram do processo e até mesmo filmaram essas ações. Relatos desses fatos estão na Rede Butantã, de cunho suprapartidário, nos sites e documentos de outras tantas instituições e movimentos. Prática que não apenas envergonha e mancha os currículos dos que um dia lutaram contra a ditadura militar, mas que está a exigir exemplar investigação do Ministério Público e a quebra do silêncio da mídia financiada com verbas públicas e submetida ao controle social da prefeitura e do governo do estado.
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