O senador e líder do PT, Aloizio Mercadante, chamou atenção nesta quarta-feira (06/05) para o equívoco da aprovação da proposta de redução de 18 para 16 anos da maioridade penal, em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele fez uma enfática defesa da reformulação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como forma de ampliar a punição para os jovens que cometerem crimes mais graves.
“Com a redução da maioridade penal não estaremos criminalizando a exceção, mas, na realidade, vamos jogar todos nas mesmas condições de exposição à criminalidade dos presídios em razão de nossa absoluta falta de competência em cuidar da juventude”, afirmou o líder, sensibilizando os colegas. O movimento iniciado pelo senador no debate virou votos e fez com que a discussão da PEC fosse adiada.
Imputável, mas punível
“O jovem é mais vítima da violência, das drogas, da falta de políticas públicas do que agente”, ponderou Mercadante. A redução da maioridade, acredita ele, “é uma tragédia social” e uma discussão na contramão daquilo que deve ser debatido hoje pela sociedade, que é a apresentação e aplicação de políticas sociais de apoio aos menores.
O senador ressaltou aos colegas que a imputabilidade dos jovens de até 18 anos não significa que ficarão impunes no cometimento de crimes. Lembrou caso do menor R.A.C, Champinha, que, aos 16 anos, violentou e matou uma jovem e seu namorado em São Paulo, em 2003. “Esse Champinha, esse facínora que trucidou uma menina, não foi solto. Ou seja, há como aprimorar o ECA, para punir as exceções, os casos de crimes extremos cometidos por menores”, argumentou.
Câmara deve votar
“Vamos aperfeiçoar a punição para essas situações extremas, mas não jogar os jovens de forma geral em situação de exposição à criminalidade em delegacias, presídios, porque as organizações criminosas nasceram dessa forma, justamente pela falta de separação entre as formas de crime.”, afirmou Mercadante, apelando para a reorganização do grupo de trabalho de segurança pública, do qual participou ativamente, para debate de projetos prioritários.
Mercadante lembrou que do trabalho desse grupo surgiu o projeto - de sua autoria - que já prevê a separação de presos por grau de gravidade do crime cometido - réus primários. Reincidentes, reincidentes não perigosos, perigosos e chefes do crime organizado. E pediu que os senadores pressionem para que as propostas sejam votadas pela Câmara dos Deputados, onde estão paradas desde o ano passado.
Também citou o projeto que aumenta em até três vezes a pena de adulto que aliciar menor para a prática de crime. “Se punir o adulto, você quebra um mecanismo de aliciamento por parte de covardes, bandidos, que se escondem atrás desses jovens a partir de uma brecha na lei, que deve ser suprimida”, sustentou Mercadante.
“Vamos reorganizar esse grupo de trabalho no Senado e discutir, por exemplo, a mobilização contra o crack, cujo uso já virou epidemia entre jovens, e as formas possíveis de aprimorar o ECA”, propôs. “O melhor é discutir o estatuto, que prevê uma série de medidas sócio-educativas, prevê penas mais duras - nove anos de acompanhamento, três de reclusão”, citou o senador. Mas também defendeu o debate sobre a capacidade de as instituições de jovens infratores de assumirem a responsabilidade.
Senadores contra redução
Outros senadores passaram a se manifestar também contrariamente à redução da maioridade penal. Eles reafirmaram a defesa da infância e da adolescência e o papel de mães para chamar a atenção para o equívoco da decisão, caso a mesma seja confirmada pelo Senado.
Lembraram que a proposta não é solução e que o Senado deveria, ao contrário, buscar alternativas para reintegrar os jovens que cometerem crime. Marina Silva (PT-AC) e Patrícia Saboya (PDT-CE), por exemplo, consideraram que a redução da maioridade penal apenas irá surtir efeitos punitivos sobre os jovens pobres, que já são marginalizados socialmente. |
