A assistência social, juntamente com a saúde e previdência social, faz parte da seguridade social. Ela é direito do cidadão e dever do Estado (Constituição Brasileira). A assistência social deve prever os mínimos sociais de cidadania e é realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade (Lei Orgânica da Assistência Social). É política pública de direção universal e não contributiva, capaz de alargar a agenda dos direitos sociais a serem assegurados aos brasileiros, de acordo com as suas necessidades e independentemente de sua renda, a partir de sua condição inerente de ser de direitos.

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