371ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 18/06/2008
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, todos que acompanham esta sessão, ontem aprovamos em primeira votação a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Quando esse debate foi feito no ano passado, apresentei emendas no sentido de termos um controle sobre o funcionamento das organizações sociais. Já as havia apresentado quando exerci o mandato de deputado estadual e há três anos elas fazem parte do corpo da Lei de Diretrizes Orçamentários no âmbito estadual. E, por meio delas, o Governo, o Executivo, é obrigado a publicar a cada quatro meses os dados referentes às receitas e despesas, separadamente, de cada uma das organizações sociais. Imaginei que seria natural que aprovássemos essa mesma medida de transparência no Município de São Paulo.
Na ocasião, o nobre Vereador Paulo Frange usou da tribuna e disse que aquela emenda era considerada uma medida importante, necessária, tendo em vista que crescentemente recursos públicos são repassados às organizações sociais. S.Exa. também disse que não seria contemplada naquela ocasião, mas que no momento em que fizéssemos a alteração da Lei das Organizações Sociais a emenda seria aproveitada e introduzida no corpo da lei. O que, infelizmente, acabou não acontecendo.
Desde então temos observado na cidade de São Paulo que progressivamente a gestão do Sistema Único de Saúde vem sendo entregue, por meio de parcerias público- privadas, às organizações sociais. Além disso, a falta de controle que já se observava nas parcerias para implantação do Programa de Saúde da Família, dos agentes comunitários de saúde, agora é um fato também observado nas parcerias com as organizações sociais.
Agrava-se o fato também de que as organizações sociais vêm assumindo não só a gestão de unidades de saúde mas de regiões inteiras, que estão sendo entregues pela Prefeitura de São Paulo para cada uma dessas entidades parceiras.
Por esta razão, no momento em que se discute a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009, voltei a apresentar essas emendas, na expectativa de que o relatório a ser feito desta vez possa incorporá-las, como já ocorre hoje no Orçamento do Estado de São Paulo. São emendas simples, que permitem à população, aos trabalhadores da Saúde, àqueles que estudam os gastos em Saúde, ter mecanismos concretos, efetivos, para saber quanto foram os recursos repassados para a implantação e custeio das unidades sob gestão terceirizada, pelas organizações sociais.
A questão é sobretudo importante quando consideramos que as AMAs, prioridade única do Governo, unidades de pronto-atendimento, foram implantadas com recursos do Governo do Estado, repassados diretamente às organizações sociais, sem que tenham transitado pelo Fundo Municipal de Saúde. Não é comum que isso ocorra, pois no País os recursos do Sistema Único de Saúde devem ser destinados ao Fundo Municipal de Saúde, sob controle do Conselho Municipal de Saúde, e, a partir daí, temos a contabilização desses recursos, para saber quanto é proveniente do Tesouro Municipal e quanto vem de transferências de outras instâncias, seja da União, seja do Estado. Até o momento, a Câmara Municipal de São Paulo e a Cidade não sabem a origem dos recursos utilizados para a implantação das AMAs, não sabem o custo de cada uma dessas unidades, e tampouco temos conhecimento dos valores pagos às organizações sociais, a taxa de administração cobrada pelas entidades parceiras e quanto desses recursos poderia estar sendo utilizado para a otimização dos serviços próprios da Secretaria Municipal de Saúde, sob gestão direta, seja por intermédio de autarquias ou por outra modalidade de gestão direta ou indireta.
Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, faço um apelo ao Vereador Paulo Frange, que se comprometeu com este Vereador e na tribuna de introduzir essa modificação na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou na Lei das Organizações Sociais. Que S.Exa. seja um aliado deste Vereador para que tenhamos um controle efetivo das organizações sociais em nossa cidade.
Obrigado. |
